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Voluntários do AdoteCM, grupo que atua na área da proteção e castração de cães e gatos de rua em Campo Maior, destacaram neste sábado (31) que existe uma Lei Estadual que proíbe a soltura de fogos de artício que gerem estampido de alta intensidade em todo o território piauiense.

A Lei Estadual nº. 7.643/2022, coíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do estado do Piauí, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados. O art. 2º da mesma lei dispõe que a proibição é para pessoas físicas e jurídicas, havendo, inclusive, previsão de multa pelo descumprimento da determinação legal. 

De acordo com os advogados Hartônio Bandeira de Sousa e Camila Bandeira de Oliveira Meneses, a Lei tem como prerrogativa proteger idosos, convalescentes, bebês, crianças, autistas e animais domésticos que são os mais afetados com os estampidos dos fogos. 

Os dois juristas entregaram um documento oficial nesta semana ao Comandante do 15º Batalhão de Polícia Militar de Campo Maior no qual solicitam que medidas sejam tomadas no sentido de que a Lei seja aplicada na cidade, sobretudo por conta das festividades de passagem de ano. 

"Campo Maior está bem representada! Nesta semana o Dr. @harttonio_b e a Dra. Camila nos convidaram a participar da entrega deste documento acima postado a PM Campo Maior afim de reforçar a fiscalização e aplicação da legislação estadual que prevê a proibição da soltura de fogos de estampido ou qualquer outro artefato que faça barulho de alta intensidade.

Infelizmente não foi possível a nenhum de nós participar deste momento mas compartilho com vcs a documentação entregue e parabenizo o Dr. @harttonio_b e a Dra. Camila (não encontrei o insta) pela iniciativa).

Caso presenciem a soltura de fogos de estampido (com som) denunciem a PM (190) ou gravem o momento para que seja investigado e o responsável punido conforme a legislação. As imagens podem ser encaminhadas a delegacia de polícia civil ou ainda ao ministério público através do site" diz a postagem do AdoteCM no Instagram. 

Confira imagens do documento:

Embora seja do conhecimento de todos que aplicar uma lei dessa natureza em uma cultura tão enraizada como é a de soltar fogos no fim ano seja muito difícil, é importante salientar que existe uma Lei em vigor que pode servir de base para a aplicação de sanções em caso de demanda. As crianças, autistas, idosos e animais domésticos agradecem.